Termos de Uso – Mobiliza Eventos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do Mobiliza Eventos, plataforma web de divulgação de eventos e intermediação da venda de ingressos (a "Plataforma").

A Plataforma é operada pela AG2 Soluções Tecnológicas, inscrita no CNPJ nº 46.285.107/0001-24 ("Mobiliza", "nós" ou "Operadora"). Ao criar conta, comprar ingressos ou publicar eventos, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, a Política de Privacidade do Mobiliza Eventos e a Política de Reembolso e Cancelamento aplicável. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

1. Definições

• Plataforma: o site e as aplicações web do Mobiliza Eventos.
• Comprador (ou Participante): pessoa que adquire ou utiliza ingressos por meio da Plataforma.
• Organizador (ou Produtor): pessoa física ou jurídica que cria, publica e realiza eventos e oferta ingressos na Plataforma.
• Evento: atividade artística, cultural, esportiva, educativa ou de entretenimento publicada pelo Organizador.
• Ingresso: direito de acesso a um Evento, representado de forma digital (incluindo QR Code), conforme o tipo e o lote adquiridos.
• Taxa de Serviço: valor cobrado pela Mobiliza pela intermediação tecnológica e pelo processamento da venda, informado de forma clara antes da conclusão da compra.

2. Natureza do serviço e papéis das partes

2.1. O Mobiliza Eventos é uma plataforma de intermediação tecnológica e de facilitação de pagamentos que conecta Compradores e Organizadores. A Mobiliza não é a realizadora dos Eventos e não é a fornecedora do espetáculo, da atividade ou da experiência ofertada.

2.2. O Organizador é o responsável pelo Evento, incluindo, sem se limitar a: veracidade e completude das informações publicadas (data, horário, local, atrações, classificação etária, lotação, política de meia-entrada); realização, qualidade, segurança e eventuais alterações, adiamentos ou cancelamentos; cumprimento de obrigações trabalhistas, autorais (ex.: ECAD), de licenciamento, alvarás e demais exigências legais e regulatórias do Evento.

2.3. A Mobiliza atua como intermediadora e disponibiliza a infraestrutura de divulgação, venda, emissão de ingressos digitais, validação por QR Code e suporte tecnológico, sem assumir a posição de organizadora ou produtora, sem prejuízo das responsabilidades que a lei lhe atribua perante o consumidor (item 8).

3. Cadastro, conta e segurança

3.1. A compra de ingressos e a criação de Eventos exigem cadastro com dados verdadeiros, completos e atualizados (incluindo, conforme o caso, nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone e endereço). O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.

3.2. A Mobiliza poderá suspender, limitar ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação, ou que apresentem indícios de fraude, uso indevido ou risco à Plataforma e a terceiros.

3.3. O Usuário compromete-se a notificar prontamente a Mobiliza sobre uso não autorizado de sua conta.

4. Pagamentos, recebimento e repasse ao Organizador

4.1. Os pagamentos são processados por provedor de pagamento terceiro (atualmente a AbacatePay), podendo incluir PIX e cartão de crédito, conforme habilitado pelo Organizador em cada Evento. O Comprador sujeita-se também às condições e à segurança do provedor de pagamento.

4.2. Modelo de recebimento centralizado. Os valores das vendas são recebidos pela Mobiliza de forma centralizada e, em seguida, repassados ao Organizador, deduzidas a Taxa de Serviço e as taxas de processamento aplicáveis, nos prazos e condições acordados entre a Mobiliza e o Organizador. O valor recebido a título de ingresso (valor-face) corresponde a recursos de titularidade do Organizador, custodiados pela Mobiliza exclusivamente para fins de repasse.

4.3. Taxa de Serviço. A Taxa de Serviço e eventuais taxas de processamento são exibidas de forma clara ao Comprador antes da conclusão da compra. O Organizador pode, conforme as opções disponíveis na Plataforma, absorver total ou parcialmente determinadas taxas ou repassá-las ao Comprador.

4.4. Parcelamento. Quando disponível, o parcelamento no cartão pode estar sujeito a encargos do provedor de pagamento, informados antes da conclusão.

5. Responsabilidade fiscal e emissão de documentos

5.1. Emissão de documento fiscal do ingresso. A prestação do serviço de Evento é realizada pelo Organizador. Assim, cabe ao Organizador a emissão dos documentos fiscais (nota fiscal) referentes ao valor do ingresso ao Comprador, bem como o recolhimento dos tributos incidentes sobre a venda do ingresso e sobre a realização do Evento.

5.2. Documento fiscal da Mobiliza. A Mobiliza é responsável pela emissão do documento fiscal relativo exclusivamente à sua Taxa de Serviço (serviço de intermediação e facilitação de pagamento).

5.3. O Organizador declara estar regular perante os órgãos competentes e isenta a Mobiliza de responsabilidade por obrigações fiscais, tributárias ou acessórias que sejam de sua titularidade, sem prejuízo das responsabilidades da Mobiliza perante o consumidor previstas em lei.

6. Reembolso, arrependimento e cancelamento

6.1. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC). O Comprador pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da aquisição, com devolução integral dos valores pagos, incluindo a Taxa de Serviço, observadas as condições operacionais informadas na Política de Reembolso e Cancelamento e o prazo de antecedência mínima em relação ao Evento ali previsto.

6.2. Cancelamento ou alteração do Evento. Em caso de cancelamento do Evento, ou de alteração relevante de data, horário ou local que inviabilize a participação, o Comprador tem direito ao reembolso integral, incluindo todas as taxas, conforme o CDC.

6.3. Política do Organizador. Para hipóteses fora do prazo legal de arrependimento, o Organizador pode definir regras complementares de cancelamento, que serão informadas de forma clara e não poderão suprimir direitos irrenunciáveis do consumidor.

6.4. Processamento. Os reembolsos são processados pelos meios disponíveis na Plataforma e pelo provedor de pagamento. Quando o repasse ao Organizador já tiver sido realizado, o ressarcimento observará o disposto na Política de Reembolso e os acordos entre Mobiliza e Organizador, sem prejuízo do direito do Comprador.

7. Meia-entrada e benefícios legais

7.1. Quando o Evento estiver sujeito à Lei nº 12.933/2013 (meia-entrada) e demais normas aplicáveis, cabe ao Organizador disponibilizar a cota legal, exibir de forma clara a quantidade de ingressos de meia-entrada e definir as regras de comprovação.

7.2. Cabe ao Comprador beneficiário comprovar a condição (ex.: documento de identificação estudantil, idoso, PcD ou jovem de baixa renda) no momento da compra e na entrada do Evento, sob pena de impedimento de acesso ou cobrança da diferença, conforme regras do Organizador e da legislação.

8. Limitação de responsabilidade

8.1. Na máxima extensão permitida pela legislação, a Mobiliza não responde por: a realização, qualidade, segurança ou conteúdo dos Eventos; atos, omissões ou inadimplementos do Organizador; informações por ele publicadas; nem por indisponibilidade ou falha exclusiva de provedores terceiros (pagamento, infraestrutura, comunicações).

8.2. Em relações de consumo, a Mobiliza e o Organizador podem responder de forma solidária perante o Comprador nos termos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto a reembolsos e cancelamentos. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos irrenunciáveis do consumidor.

8.3. A Plataforma é oferecida no estado em que se encontra, podendo sofrer manutenções, atualizações ou interrupções temporárias.

9. Condutas proibidas

É vedado, sem prejuízo de outras restrições legais:

• publicar Eventos falsos, enganosos ou ilícitos;
• revender ingressos de forma não autorizada, praticar cambismo ou fraude;
• burlar a Taxa de Serviço, os meios de pagamento ou os mecanismos de validação de ingressos;
• violar direitos de terceiros (propriedade intelectual, imagem, privacidade);
• utilizar a Plataforma para spam, phishing, extração automatizada não autorizada de dados ou comprometimento de segurança.

10. Propriedade intelectual

Marcas, layout, software e demais elementos da Plataforma pertencem à Mobiliza ou a seus licenciadores. O conteúdo publicado pelo Organizador permanece sob sua responsabilidade, sendo concedida à Mobiliza licença para exibi-lo na medida necessária à divulgação e venda do Evento.

11. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade do Mobiliza Eventos e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

12. Alterações dos Termos

A Mobiliza poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada na Plataforma. Alterações relevantes poderão exigir novo aceite. O uso continuado após a publicação pode constituir aceitação, conforme indicado na interface.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para o Comprador consumidor, aplicam-se as regras de foro previstas na legislação consumerista. Nas demais hipóteses, e no que não for vedado por norma cogente, elege-se o foro do domicílio da Operadora (CNPJ nº 46.285.107/0001-24).

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelos canais oficiais indicados na Plataforma, à AG2 Soluções Tecnológicas, CNPJ 46.285.107/0001-24.

Última atualização: 01/06/2026